O Seguro Automóvel é obrigatório por lei (Decreto Lei nº 35/09) o Seguro de Responsabilidade Civil (RC) Automóvel, para os veículos terrestres, a motor e seus reboques. Com as coberturas de Danos Próprios, o património familiar fica preservado em caso de acidente.
A sua inexistência implicará o pagamento de multas, podendo as repercussões variar entre o estabelecimento de valores monetários ou penas de prisão nas situações em que dos actos resultem vítimas.